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terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Senado aprova PEC55 dos Gastos Públicos em 2º turno

Com 53 votos a favor e 16 contra, o Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016). Não houve abstenção. O plenário agora vota dois destaque à PEC.

Encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a proposta limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.

A expectativa é que a PEC seja promulgada na quinta-feira (15). O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Antes de chegar ao Senado, a PEC foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados.

Durante a sessão, a oposição apresentou recursos para evitar que o texto fosse votado hoje. Por 46 votos a 13, e com duas abstenções, foram rejeitados os requerimentos de cancelamento, suspensão e transferência da sessão de votação da proposta para limitar os gastos públicos.

Durante a tramitação no Senado a matéria provocou discussões entre a oposição e a base de apoio ao governo. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais. Para a oposição, a PEC impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao reduzir recursos em áreas como educação e saúde.

sábado, 1 de outubro de 2016

Gilmar Mendes diz : "Analfabetos não podem fazer leis"

Ao comentar a Lei da Ficha Limpa, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, disse que "analfabetos não podem fazer leis". "Todos nós estamos vendo o custo que tem para nós uma lei mal feita", afirmou.

O comentário foi feito durante o julgamento de um recurso apresentado por um candidato que pretendia concorrer à prefeitura de Quatá, no interior paulista. O político teve o pedido de registro de candidatura indeferido por já ter sido condenado por improbidade administrativa.

"Analfabetos não podem fazer leis, pessoas despreparadas não podem fazer leis, porque depois isso dá uma grande confusão no Judiciário. Nós temos de ter muito cuidado com esse entusiasmo juvenil na feitura de leis", disse.

Apesar de dizer que "analfabetos não podem fazer leis", Gilmar deu voto favorável na terça-feira passada ao registro de um candidato a vereador acusado de ser analfabeto. O Ministério Público Eleitoral entrou com um recurso contra o registro de um candidato a vereador em São Gonçalo do Piauí, no Piauí, que havia completado apenas o primeiro ano do ensino fundamental. Por 5 votos a 2, o registro foi mantido.

No dia 17 de agosto, Gilmar afirmou que a lei parece ter sido feita por "bêbados". Depois, disse que não queria ofender os "bêbados".



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